Projeto reduz prazos para propor e responder recursos na Justiça
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6581/09, do Senado, que reduz de 15 para 10 dias o prazo para interpor e responder recursos ordinário, especial, extraordinário e embargos de divergência em casos de apelação. O projeto altera o Código de Processo Civil (Lei 5869/73).
Na opinião da autora da proposta, senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), além de dificultar a missão do Estado de administrar a Justiça, os longos prazos para apelação neutralizam a missão do juiz, que vê tornar-se letra morta a decisão proferida. "A sentença, em vez de pôr fim à lide e gerar a pacificação entre os jurisdicionados, traduz-se em mera fase processual", argumenta.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.