Proposta acaba com consultas eleitorais em tese
29/01/2010 - 17:35
Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei Complementar 522/09, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), elimina a possibilidade de se fazer consultas em tese ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).
A proposta altera o Código Eleitoral (Lei 4.737/65), eliminando das competências desses tribunais "responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridades com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político".
Entendimento momentâneo
O autor explica que essas respostas não são obrigatoriamente adotadas pelas instâncias inferiores e refletem o entendimento momentâneo dessas cortes, que funcionam em sistema de rodízio, com juízes em mandato de dois anos.
Para Ricardo Barros, apesar de não obrigatórias, essas respostas tendem a engessar o entendimento das leis. No seu entender, os tribunais ocupam o lugar do legislador, induzindo a uma única leitura, que já não parte da lei em si. O parlamentar acredita que o aperfeiçoamento da legislação se dá por sua aplicação aos casos concretos, e não em tese.
Tramitação
A proposta, sujeita à votação em plenário, tem regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que também se manifestará quanto ao mérito.
Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo
