Comissão aprova cobrança por desarquivamento de autos trabalhistas

15/12/2009 - 17:58  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (9) o PL 2130/07, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que fixa em R$ 10,00 o pagamento devido por quem requerer o desarquivamento de autos na Justiça do Trabalho.

O relator, deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), recomendou a aprovação do projeto. Ele afirma que “são comuns solicitações de desarquivamento sem que os requerentes retornem para consultar os autos”.

Para ele, isso revela descaso com o trabalho judicial e “é mais um dificultador na otimização dos recursos da Justiça do Trabalho”. O valor do desarquivamento, de dez reais por auto, tem por objetivo desestimular esses pedidos desnecessários.

Mudança na CLT
O projeto acrescenta um inciso ao artigo 789-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, instituindo o novo pagamento.

A medida tem o respaldo do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho do Brasil (Coleprecor), com aprovação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT ).

Tramitação
O projeto está sujeito à apreciação conclusiva e deverá ser analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Rejane Xavier
Edição - Newton Araújo