Direito e Justiça

CCJ aprova criação de duas varas trabalhistas no Maranhão

14/12/2009 - 14:11  

Gilberto Nascimento
Flávio Dino: ampliação do TRT é imprescindível para melhorar qualidade dos serviços judiciários prestados no Maranhão.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na quinta-feira (10), o Projeto de Lei 5541/09, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que cria duas varas trabalhistas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 16ª Região – uma em São Luís, capital do Maranhão; outra em Imperatriz, no sudoeste do estado.

A proposta prevê ainda a criação de quatro cargos de juiz do trabalho (dois titulares e dois substitutos) e três cargos de analista judiciário, especialidade execução de mandados, para viabilizar o funcionamento das duas varas.

O relator na comissão, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), considerou o projeto constitucional e defendeu sua aprovação. Para ele, a ampliação do TRT é “imprescindível para a melhoria da qualidade dos serviços judiciários prestados ao povo maranhense”.

Ele lembra que a média de reclamações recebidas pelas varas existentes na região é superior à fixada pela Lei 6947/81 (1.500 reclamações por ano), sendo que a Vara do Trabalho de Imperatriz foi a sétima maior do País em processos recebidos no ano de 2005.

Responsabilidade fiscal
Para se adequar à Lei Orçamentária e à Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto havia recebido emenda da Comissão de Finanças e Tributação condicionando a criação dos cargos e gratificações à autorização em anexo da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação para seu primeiro provimento.

Se a autorização e os respectivos recursos forem suficientes apenas para provimento parcial dos cargos e gratificações, o saldo da autorização e das respectivas dotações para seu provimento deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem considerados criados e providos

Tramitação
O projeto foi aprovado em setembro deste ano pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Públicos. Em novembro, foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação. Agora seguirá para ser votado pelo Plenário.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Newton Araújo

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