Boletim da Consultoria Legislativa analisa PEC dos Precatórios

05/11/2009 - 13:19  

A Consultoria Legislativa da Câmara divulgou nesta quinta-feira Boletim de Análise de Conjuntura sobre as mudanças nas regras de pagamento dos precatórios (PEC 351/09) aprovadas na quarta-feira em primeiro turno pelo Plenário.

A análise considera que, apesar das críticas pelo fato de a proposta submeter as decisões judiciais a leilões, a PEC traz diversos avanços. "Em resumo, a Emenda Constitucional fará a fila andar. Nesse sentido, é eficaz", observa o texto. O estudo cita as seguintes vantagens da proposta:
- estimula o pagamento de dívidas judiciais de entes federativos (União, estados e municípios) que atualmente não destinam nenhum recurso para os precatórios;
- permite a compensação de créditos;
- mantém a ordem cronológica em pelo menos 50% dos recursos, respeitada a preferência de precatórios alimentícios.

No entanto, o boletim aponta para a possibilidade de a constitucionalidade do texto aprovado pelo Congresso ser questionado futuramente no Supremo Tribunal Federal. Esses questionamentos devem ter como base o respeito à coisa julgada e ao direito adquirido, dentro do princípio da segurança jurídica ou ainda da dignidade da pessoa humana.

"A dívida astronômica exige uma solução criativa e, provavelmente, heterodoxa, mas é inegavelmente constrangedor escrever na Constituição Federal de um País a limitação quantitativa do pagamento de débitos pelo Estado", diz o boletim.

Veja a íntegra do estudo

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Da Assessoria de Imprensa/WS

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