Trabalho valida atos de servidores comissionados do TRT de Campinas
04/11/2009 - 17:13
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (28) a validação de todos os atos praticados por servidores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região no exercício de funções comissionadas criadas por normas administrativas.
De iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Projeto de Lei 5546/09, que trata do tema, altera a Lei 11.348/06, que criou funções comissionadas no mesmo tribunal. Situado em Campinas (SP), o TRT está entre os três tribunais do País com maior número de processos trabalhistas.
O relator, deputado Milton Monti (PR-SP), recomendou a aprovação, observando que as funções comissionadas concorrem para o bom desempenho do tribunal, com reflexos positivos para a sociedade.
Histórico
Até 1996 os tribunais brasileiros criavam cargos e funções por meio de atos administrativos. Essa situação começou a mudar com a entrada em vigor da Lei 9.421/96, que criou as carreiras dos servidores do Judiciário.
A norma exigiu que a criação de cargos e funções dependesse da aprovação de lei de iniciativa dos tribunais. Para evitar que os então servidores comissionados dos TRTs ficassem em situação irregular, o TST enviou ao Congresso projetos validando as indicações.
Ocorre que os projetos só validaram os cargos, e não os atos praticados pelos funcionários durante o período em que a nomeação baseou-se em norma administrativa. O PL 5546/09 resolve essa questão no âmbito do TRT da 15ª região, ao validar todos os atos praticados, assim como os efeitos financeiros decorrentes das nomeações para as funções.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, agora será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Reportagem - Oscar Telles
Edição - Newton Araújo
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