Projeto valida atos de servidores comissionados do TRT de Campinas

04/11/2009 - 14:19  

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5546/09, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que torna válidos todos os atos praticados por servidores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região no exercício de funções comissionadas criadas por normas administrativas.

Situado em Campinas (SP), o TRT está entre os três tribunais do País com maior número de processos trabalhistas. A proposta altera a Lei 11.348/06, que criou funções comissionadas no mesmo tribunal.

Histórico
Até 1996 os tribunais brasileiros criavam cargos e funções por meio de atos administrativos. Essa situação começou a mudar com a entrada em vigor da Lei 9.421/96, que criou as carreiras dos servidores do Judiciário.

A norma exigiu que a criação de cargos e funções dependesse da aprovação de lei de iniciativa dos tribunais. Para evitar que os então servidores comissionados dos TRTs ficassem em situação irregular, o TST enviou ao Congresso projetos validando as indicações.

Ocorre que os projetos só validaram os cargos, e não os atos praticados pelos funcionários durante o período em que a nomeação baseou-se em norma administrativa.

O PL 5546/09 resolve essa questão no âmbito do TRT da 15ª região, ao validar todos os atos praticados, assim como os efeitos financeiros decorrentes das nomeações para as funções.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Janary Júnior
Edição - Regina Céli Assumpção

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