INPI e Anvisa divergem sobre patentes de segundo uso

27/10/2009 - 16:29  

O presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Jorge de Paula Costa Ávila, destacou a necessidade de se criar um ambiente de segurança jurídica no que diz respeito às patentes de segundo uso. Ele não considera razoável que os limites estabelecidos pela lei atual possam ser reinterpretados "ao sabor das preferências ocasionais dos técnicos ou do presidente do INPI; cabe à entidade fazer valer o que está na lei." A lei atual, lembra Ávila, não explicita a proibição de fazer patente de segundo uso.

Em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família, Jorge Ávila afirmou, no entanto, que a decisão de aprovar a indicação de patentear ou não os medicamentos de segundo uso cabe ao Congresso Nacional.

O chamado segundo uso de medicamentos ocorre quando pesquisadores descobrem, por exemplo, que um remédio para dor de cabeça tem efeitos no combate ao cálculo renal.

Posição contrária
O coordenador de Propriedade Intelectual da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Luis Carlos Wanderley Lima, questionou o parecer da procuradoria do INPI, o qual declara que como a lei não é clara, pode haver esse patenteamento. "A posição do governo não mudou. Somos contrários a patentear medicamentos de segundo uso. Qual seria o interesse público em conceder essas patentes."

Wanderley Lima afirma que patente de segundo uso é patentear duas vezes o mesmo medicamento. "No entender da Anvisa, não há amparo legal para se conceder essa patente."

Na visão do coordenador, a lei atual já permite a interpretação de proibir a patente de segundo uso, "o que atuaria mais em favor do interesse público do que do interesse privado". Ele lembra que no artigo 8º, a Lei de Patentes (9.279/96) já prevê que somente serão patenteados os medicamentos que atendam ao critério de inventividade e novidade. "Como as moléculas já foram descobertas, não haveria nada de novo nesse pedido de patente."

O debate prossegue no plenário 7.

Reportagem - Daniele Lessa
Edição - Regina Céli Assumpção

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