Plenário conclui votação da MP que transfere depósitos judiciais

21/10/2009 - 17:44  

O Plenário rejeitou, por 214 votos a 71, o destaque do PSDB à Medida Provisória 468/09 e manteve no texto do projeto de lei de conversão do deputado Marçal Filho (PMDB-MS) a transferência, ao Tesouro, dos depósitos judiciais de natureza tributária e não tributária relativos a ações contra os fundos públicos e as autarquias e as fundações públicas federais.

Originalmente, a MP 468/09 transferia para a Caixa Econômica Federal somente os depósitos judiciais e extrajudiciais existentes em outros bancos relativos a ações contestando a cobrança de tributos federais administrados pela Receita Federal. A Caixa deverá repassar os valores à conta única do Tesouro Nacional.

Com o fim da análise dos destaques, a Câmara concluiu a votação e a matéria será encaminhada para o Senado.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Regina Céli Assumpção

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