Plenário começa a votar destaques à MP dos depósitos judiciais

21/10/2009 - 17:36  

O Plenário começa agora a votação nominal de destaque do PSDB à Medida Provisória 468/09. O partido quer excluir do projeto de lei de conversão do deputado Marçal Filho (PMDB-MS) a transferência, ao Tesouro, dos depósitos judiciais de natureza tributária e não tributária relativos a ações contra os fundos, as autarquias e as fundações federais.

Originalmente, a MP 468/09 transferia para a Caixa Econômica Federal todos os depósitos judiciais e extrajudiciais existentes em outros bancos relativos a ações contestando a cobrança de tributos federais. A Caixa deverá repassar os valores à conta única do Tesouro Nacional.

Os deputados já aprovaram o texto-base do projeto de lei de conversão e analisam agora os destaques apresentados.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Regina Céli Assumpção

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