Plenário aprova MP da transferência de depósitos judiciais

21/10/2009 - 17:26  

O Plenário aprovou o projeto de lei de conversão (PLV) do deputado Marçal Filho (PMDB-MS) para a Medida Provisória 468/09, que transfere para a Caixa Econômica Federal todos os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos federais existentes em outros bancos. A Caixa deverá repassar os valores à conta única do Tesouro Nacional.

Os deputados rejeitaram o primeiro destaque para votação em separado (DVS), do DEM, que queria excluir do texto o uso da taxa originalmente aplicada, a título de juros, aos depósitos judiciais antes de sua transferência ao Tesouro. A intenção era fazer valer a correção pela taxa Selic, que será usada depois de o Tesouro receber os recursos.

Em seguida, foi aprovada emenda do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que determina o envio de correspondência aos depositantes, informando-os sobre os valores dos depósitos e a data das transferências.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Regina Céli Assumpção

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br