Requerimento de informações

16/10/2009 - 08:30  

As comissões podem aprovar requerimentos de informações a ministros de Estado sobre ato ou fato na área de competência do respectivo ministério, incluídos os órgãos ou entidades da administração pública indireta sob sua supervisão. O pedido deve ser respondido no prazo de 30 dias, sob pena de enquadramento do ministro em crime de responsabilidade. A prestação de informações falsas também sujeita o ministro ao enquadramento nesse crime.