Debate da PEC dos Cartórios provoca polêmica entre participantes
06/10/2009 - 18:41
Na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir a PEC dos Cartórios (471/05), a exposição há pouco do representante da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Israel Guerra, provocou fortes reações entre os participantes, tanto contrárias quanto favoráveis aos seus argumentos.
Israel guerra diz que dois terços dos cartórios têm renda bruta de até R$ dez mil por mês, dinheiro para bancar despesas coma salários e contas de água e luz por exemplo. Ele alertou que, se concursados não se interessarem por esses postos, tais cartórios serão extintos, dificultando o acesso do cidadão ao registro civil.
Segundo guerra, se essa regra fosse aplicada a Pernambuco, onde houve concursos para 147 cartórios, 113 municípios estariam sem cartório de registro civil, o que obrigaria a população a se decolar por até 300 Km em busca de cidadania.
Concursos públicos
O representante da Anoreg também procurou relativizar o concurso público como a única forma de se resolver o problema. Para justificar o argumento de que "nem sempre o concurso público mede o saber jurídico", Guerra deu como exemplo a recente aprovação pelo Senado do nome de José Antonio Dias Toffoli ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Israel Guerra observou que Toffoli foi reprovado em dois concursos para juiz, mas vai entrar no STF por notório saber jurídico.
Israel Guerra também lembrou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não tem o terceiro grau, e que o Congresso efetivou sem concurso publico 115 mil agentes públicos de Saúde por meio da Emenda Constitucional 51.
Puro terrorismo
O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, Ricardo Cunha Chimenti, classificou como "puro terrorismo" o argumento de que o eventual fechamento de cartórios de registro civil vá agravar a situação de sub-registro do País.
Ele questionou porque existem estados com índices de 40% de sub-registro com o atual sistema e afirmou que hão há outra forma de acesso republicano e igualitário à atividade cartorial que não seja o concurso público.
Mesmos argumentos apresentaram o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Augusto Aras, o presidente da Associação de Titulares de Cartórios (ATC), Robson Alvarenga, e o Presidente da Associação Nacional em Defesa dos Concursos para Cartório (ANDECC), Humberto Monteiro da Costa.
Para Humberto Monteiro, a falta de profissionalismo em registros de imóveis é em parte responsável até por grilagem de terras e, quanto ao sub-registro civil, ele responsabiliza a falta de concursos públicos.
A audiência continua no plenário 11. Reportagem – Alexandre Pôrto/Rádio Câmara
Edição - Newton Araújo
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