Corregedor critica efetivação de notários sem concurso público

06/10/2009 - 17:24  

Na audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para discutir a PEC dos Cartórios (471/05) - marcada por tensão, vaias e aplausos de manifestantes -, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, criticou a proposta por efetivar sem concurso público os substitutos ou responsáveis por cartórios (notários) nomeados até 20 de novembro de 1994 e que estejam na função por cinco anos ininterruptos anteriores à promulgação da PEC.

Gilson Dipp lembrou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já emitiu nota a favor dos concursos públicos, e que o órgão "não vai abrir mão de uma fiscalização efetiva do serviços notariais brasileiros, para que sejam modernos, transparentes e eficazes".

De acordo com ele, 40% das demandas que chegam ao conselho são questionamentos quanto ao provimento de cargos de serviços notariais. O corregedor também apresentou dados que contestam os argumentos de que concursados não teriam interesse em cartórios de baixa rentabilidade. Segundo ele, em centenas de cartórios com renda mensal de ate R$ 2 mil, os titulares são concursados há 15 anos e se mantêm na função.

Defesa da PEC
Já para o representante da Associação de Registradores de Pessoas Naturais, Sepúlveda Pertence, o próprio CNJ editou resolução (80/09) que prevê que, quando não houver concurso público, o cartório deverá ser extinto e o registro civil deverá ser assumido pelo cartório mais próximo. Segundo ele, esse risco ocorre em um grande número de cidades brasileiras.

Para pertence, "a medida pode ser tachada de inconstitucional", porque vai contra o direito fundamental de acesso gratuito ao registro civil. Ele destacou a importância do registro como um pré-requisito da cidadania. Ele lembrou que a resolução do CNJ obriga o cidadão a percorrer longas distâncias com custos maiores de taxas de cartório.

Sobre a PEC 471, Pertence disse que ela procura solucionar com razoabilidade uma situação patente ao prever requisitos que ele considera "severos" para efetuar os ocupantes de cartórios.

Reportagem – Alexandre Pôrto/Rádio Câmara
Edição - Newton Araújo

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