Juízes dizem que PEC dos Precatórios desmoraliza decisões judiciais

06/10/2009 - 16:49  

O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Pires, afirmou que o Poder Judiciário não tem "interesse em inviabilizar gestões municipais ou estaduais", promovendo sequestro para pagamento de precatórios que comprometam o funcionamento dos serviços públicos básicos. "Por outro lado, não poderemos aceitar mais sacrifício para a parte mais prejudicada, que é o credor de dívidas perante o Poder Público. Esse credor já percorreu um verdadeiro calvário em busca de uma decisão favorável", afirmou, durante audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 351/09).

Segundo ele, a proposta, que flexibiliza o princípio da ordem cronológica e estabelece leilões para pagar primeiro os credores que derem maiores descontos, é "uma verdadeira desmoralização das decisões judiciais". "Você leiloar uma decisão judicial não parece razoável", afirmou.

A reunião ocorre no plenário 12.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Marcos Rossi

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