Relator propõe acesso a dados também dos estados e municípios

30/09/2009 - 16:42  

O relator da comissão especial sobre acesso a informações oficiais, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), afirmou há pouco estar preocupado com o alcance das propostas que tratam do tema. Ele observou que a proposta do governo, em discussão na comissão, trata apenas dos documentos do Executivo federal.

"Se esse projeto for aprovado com a ampliação para os estados e municípios, não haverá mais ditadura no Brasil", disse Mendes Ribeiro na audiência que ouve representantes do governo para discutir os projetos de lei 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), e 5228/09, do Poder Executivo.

Presidente da comissão especial, o deputado José Genoníno (PT-SP) ressaltou que a audiência de hoje está focada mais na discussão do projeto que foi apresentado pelo Poder Executivo em maio deste ano.

Pontos importantes
Na audiência, o ministro Jorge Hage, do Controle e da Transparência, e o subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Beto Ferreira, destacaram o que eles consideram mais importante na proposta do governo.

Entre os pontos principais, segundo eles, o projeto exige o máximo de imediatismo no fornecimento de informações; maior transparência na prestação de contas; o estabelecimento de prazo para atender os pedidos de informações; penalidades aos servidores que descumprirem normas; e ampliação dos direitos do cidadão.

Também ressaltaram que a proposta diminui os níveis de classificação de sigilo dos documentos pelo Poder Público; libera documentos que digam respeito aos direitos humanos; revê a cada dois anos a classificação dos documentos sigilosos e, se não forem revistos, garante o acesso público aos dados; e a previsão de divulgação obrigatória de uma lista anual com os documentos tornados públicos ou que tiveram decretado o fim de sigilo.

"O projeto do governo finaliza o que foi iniciado em 2003, com a decisão da atual administração de mudar o acesso às informações públicas. Sua aprovação é importante, pois representa uma mudança cultural e na regulação do acesso da população aos dados", ressaltou Beto Ferreira.

A reunião continua no plenário 13.

Reportagem – Eduardo Tramarim
Edição - Newton Araújo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br