Relator destaca que governo que aperfeiçoar modelo das agências

23/09/2009 - 22:30  

Na audiência desta quarta-feira na Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei 3337/04, do Poder Executivo, que reestrutura as agências reguladoras e o sistema de supervisão de concessões públicas, o relator da proposta, deputado Ricardo Barros (PP-PR), afirmou que o objetivo inicial do governo, ao apresentar o projeto, era restringir o poder das agências. Atualmente, porém, a visão é outra, comentou. A meta é aperfeiçoar o modelo e aprofundar a atuação dessas autarquias.

A proposta havia recebido um substitutivo do deputado licenciado Leonardo Picciani na comissão especial que analisa a proposta. Nesse texto, foi introduzido o parecer prévio obrigatório das agências em celebração de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TACs) entre quaisquer entidades e concessionárias de serviço público regulado.

O atual relator do projeto apresentou novo substitutivo autorizando as próprias agências a firmarem TACs e deu a eles efeitos vinculantes em relação à agência em questão, que ficaria impossibilitada de aplicar qualquer penalidade contra a concessionária relativamente aos fatos disciplinados no documento.

O projeto tramita em regime de urgência constitucional e pode ser votado pelo Plenário ainda neste mês.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Marcos Rossi

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