Deputado defende arbitragem pelos Procons

23/09/2009 - 22:29  

Durante a audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor sobre o Projeto de Lei 3337/04, do Poder Executivo, que reestrutura as agências reguladoras e o sistema de supervisão de concessões públicas, o deputado Celso Russomanno (PP-SP) afirmou que é melhor que os embates entre consumidores e concessionárias continuem a ser arbitrados pelos Procons, que, segundo ele, atuam com independência total, um com relação a outro, prevalecendo sempre os melhores ajustes celebrados.

Para o deputado, as agências reguladoras não têm isenção para confrontar as concessionárias em favor dos interesses dos consumidores, porque nasceram com um "problema de formação". "Membros do Sistema Telebras foram para as agências e para as empresas privatizadas, pessoas que trabalharam lado a lado 20 anos. O que nós tivemos com isso? Um verdadeiro caos. O que estabelece o caos não é a falta de recursos para as agências, mas essa amizade", afirmou. "À medida em que houver concursos públicos para as agências, os dois lados serão separados", observou.

O deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) avalia que o substitutivo do relator, deputado Ricardo Barros (PP-PR), ao projeto atinge direitos ao dar poderes a agências problemáticas. "Não vamos abrir mão de um código de defesa do consumidor com 20 anos de sucesso", ressaltou.

"Já tem muita gente querendo acabar com o CDC, como os banqueiros. Será que até o governo quer fazer isso com a gente?", questionou o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), em razão de ser Ricardo Barros vice-líder do governo na Câmara.

Foco nos contratos
O coordenador adjunto do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Marcus Vinícius Pó, afirmou que as agências reguladoras "têm que assumir explicitamente a responsabilidade de defender consumidores".

Segundo ele, o maior número de reclamações e ações de juizados especiais cíveis no País refere-se a questões no âmbito do setor regulado pelas agências como telefonia, energia elétrica e planos de saúde.

Para o representante do Idec, isso acontece porque as agências concentram-se apenas na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos sem dar atenção aos consumidores. "O consumidor é sempre o elo mais fraco na relação de consumo e precisa de proteção", alertou.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Marcos Rossi

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