Comissão inclui alimentação como direito social na Constituição

22/09/2009 - 18:29  

Comissão especial aprovou nesta terça-feira a inclusão do direito à alimentação no artigo 6.º da Constituição, como um dos direitos sociais. A inclusão está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/03, do Senado, que ainda precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Com a sua aprovação, a alimentação passará a figurar ao lado de educação, saúde, habitação e outros direitos que se constituem em cláusula pétrea e não podem ser diminuídos ou eliminados. A votação unânime foi acompanhada por representantes de entidades que defendem esse direito.

O relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), afirmou que a inclusão vem atender a inúmeros tratados internacionais aos quais o País aderiu, e também vai garantir que as ações de combate à fome e à miséria se tornem políticas de Estado, não podendo estar sujeitas ou serem prejudicadas por mudanças administrativas.

O presidente da Comissão, deputado Armando Abílio (PB), anunciou que os deputados vão fazer pressão para que a PEC seja votada pelo Plenário a tempo de ser promulgada até 16 de outubro, Dia Mundial da Alimentação. "Nós não queremos um País desenvolvido que se mantenha sobre os ombros de quem tem fome, sede ou não tem dignidade", disse.

Combate à miséria
O relator explicou que a inclusão do direito à alimentação vai garantir a manutenção de políticas de apoio aos segmentos vulneráveis e também das políticas de combate à miséria. Ele destacou as políticas de renda, a utilização de técnicas de produção sustentáveis, a promoção de práticas de boa alimentação, políticas de garantia de água e alimentação em tempos de crise e o direito à qualidade nutricional dos gêneros alimentícios, assim como à defesa dos hábitos culturais do País.

"Como os direitos humanos, e entre eles está o direito à alimentação, têm aplicabilidade imediata, deixam de ser meros programas e vinculam os poderes públicos", disse. Coimbra afirmou que a inclusão é estratégica não só para assegurar o direito mas também para impulsionar a articulação do governo em todas as esferas e da sociedade civil.

Isso vai possibilitar, acrescentou, a ampliação do acesso à alimentação com transferência de renda, fortalecimento da agricultura familiar, formação de processos de formação de renda, mobilização e direito social.

Segundo o relator, um acordo entre os integrantes da comissão permitiu a rejeição da PEC 64/07, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI). A proposta previa a inclusão do direito à alimentação juntamente com o direito à comunicação. Coimbra explicou que chegou-se à conclusão que era importante a unificação de todos em uma única proposta.

Disseminação
Fonteles, que é coordenador da Frente Parlamentar Pela Segurança Alimentar e Nutricional, acredita que a aprovação da PEC vai significar um reforço ao movimento da sociedade civil que hoje luta para que os estados também tenham uma Lei de Segurança Alimentar, espelhada na nacional, que criou um sistema de órgãos e políticas destinadas a garantir esses programas. Ele informou que hoje cerca de 10 estados já têm essa legislação.

Desigualdades sociais
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que a aprovação é o primeiro passo no sentido de uma luta que diminua as desigualdades sociais do País. O parlamentar citou a Pesquisa Nacional por Amostragem de Domicílios, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que mostrou que a desigualdade vem diminuindo, mas que os 10% mais ricos ainda recebem o mesmo que os 40% mais pobres.

"Isso tem efeitos concretos na questão da garantia do direito ao pão, da segurança alimentar", disse. O parlamentar afirmou que é preciso superar a lentidão da Reforma Agrária e melhorar aspectos como distribuição e preços dos alimentos, além da educação alimentar.

A deputada Tonha Magalhães (PR-BA) alertou que a fome é uma rotina na vida de milhões de brasileiros. "Quantos ainda morrem de fome, procuram comidas nos lixos, vivem uma vida absolutamente degradante", disse.

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Newton Araújo

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