Comissão sobre precatórios elege vice-presidentes e define agenda

22/09/2009 - 08:27  

A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 351/09) se reúne hoje para eleger seus três vice-presidentes e votar requerimentos. Na reunião de instalação da comissão, o deputado Devanir Ribeiro (PT-SP) foi eleito presidente. Ele designou o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) como relator.

A proposta cria novas formas de pagamento de precatórios - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores -, que conviverão com o critério cronológico já previsto na Constituição.

A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à admissibilidade, na forma de substitutivo do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Principais pontos
No geral, o substitutivo manteve as principais premissas básicas do texto original, de autoria do Senado, que são:
- a realização de leilões para pagar primeiro os credores dispostos a oferecer os maiores descontos;
- o parcelamento dos débitos em até 15 anos;
- a vinculação de um percentual das receitas dos entes federativos para pagamento dessas dívidas;
- ordenação da fila de precatórios em ordem crescente de valores, e não pelo critério cronológico; e
- coeficiente que atualiza cadernetas de poupança como o índice de correção dos precatórios - que deixa atualmente são corrigidos à taxa de 6% ao ano mais o Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA).

A reunião será realizada às 14 horas no plenário 16.

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Da Redação/WS

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