CCJ aprova entrada do Brasil em organização sobre migrações

21/09/2009 - 19:44  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (15), o ingresso do Brasil na Organização Internacional para as Migrações (OIM). A medida está incluída no Projeto de Decreto Legislativo 1653/09, de autoria da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.

O relator da matéria na CCJ, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), apresentou parecer a favor da proposta e lembrou que se trata de uma reivindicação do governo brasileiro. O deputado disse que a OIM preenche todos os requisitos para se caracterizar como uma organização internacional: ter sido fundada por um tratado entre países; ter órgão que emite decisões próprias, independente dos seus estados membros; e ser regida pelo Direito Internacional Público.

Ele avaliou também que não há dúvidas das vantagens em tomar parte da OIM, já que o País ganhará apoio para o "estudo do fenômeno migratório ocorrente no Brasil".

Funções usurpadas
A única restrição à proposta, segundo o parlamentar, estaria na constatação de que o Brasil já é integrante da OIM desde 30 de novembro de 2004 sem que até agora o Congresso tenha se manifestado sobre o assunto.

"Pelo nosso ordenamento constitucional, esse tipo de tratado só pode vigorar após o expresso beneplácito do Congresso. Se o Brasil efetivamente estiver fazendo parte desse organismo, inclusive participando do rateio das despesas, estaremos diante de uma usurpação das funções do Poder Legislativo pelo Executivo", lamenta.

Apesar de considerar essa situação "no mínimo preocupante", o deputado reafirmou que a admissão do País na OIM é meritória.

Emigrantes e imigrantes
Atualmente, segundo o Ministério das Relações Exteriores, cerca de 4 milhões de brasileiros vivem fora do País. Desses, 83% estão nos Estados Unidos, no Japão e no Paraguai. Além disso, entre 150 mil e 200 mil estrangeiros vivem ilegalmente no Brasil, a maioria originária da América do Sul.

O ministério argumenta que a OIM "tem larga experiência no trato das migrações internacionais, prestando serviços aos países em temas como gestão migratória, combate ao tráfico de seres humanos, migrações laborais, serviços de saúde aos migrantes, retornos voluntários assistidos, cooperação técnica, pesquisa e estudos, capacitação e prestação de assistência emergencial".

Para integrar a entidade, o Brasil comprometeu-se a contribuir anualmente com o equivalente a 1,702% do orçamento administrativo da OIM — cerca de 466,77 mil dólares —, valor a ser repassado diretamente pelo Ministério do Trabalho, que terá uma rubrica específica para esse gasto.

Fundada em 1951, a OIM tem sede na Suíça e conta atualmente com 125 países integrantes.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e ainda precisa passar pela Comissão de Finanças e Tributação e pelo Plenário da Câmara.

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Reportagem – Juliano Pires
Edição – João Pitella Junior

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