Nova lei integra Pacto Republicano assinado pelos Três Poderes

24/08/2009 - 19:27  

A Lei 12019/09, publicada nesta segunda-feira no Diário Oficial, e outras seis leis sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva são fruto do II Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais Acessível, Ágil e Efetivo, assinado no dia 13 de abril deste ano pelos presidentes dos Três Poderes da República.

No documento, os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney, firmam o compromisso de criar meios capazes de garantir o acesso universal à Justiça, "especialmente dos mais necessitados" e a celeridade de processos judiciais, além de dar maior efetividade ao sistema penal para reforçar o combate à violência e à criminalidade.

A Lei 12.016 regulamenta o mandado de segurança, meio processual previsto na Constituição para questionar atos que não são abrangidos pelo habeas corpus. A Lei 12.011 estrutura a Justiça Federal, com a criação de 230 varas.

Também foram incorporadas ao universo jurídico brasileiro desde abril deste ano a Lei 12.012, que criminaliza o ingresso de aparelhos celulares e similares nas penitenciárias; a Lei 11.969, que facilita o acesso de advogados aos autos de processos, em cartório; e a Lei 11.965, que prevê a participação de defensores públicos em atos extrajudiciais, como assinatura de partilhas e inventários, separação e divórcio consensual.

A Lei 11.925 é outra que está em vigor. Além de possibilitar a declaração de autenticidade dos documentos pelos advogados, a legislação dispõe sobre as hipóteses que tornam os recursos ordinários cabíveis ou não para decisões finais de instâncias superiores.

Da Redação/NA
Com informações do Supremo Tribunal Federal

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