Aprovada exigência de data em cartas de cobrança

05/08/2009 - 18:03  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira a obrigatoriedade de datas de postagem e de entrega nas correspondências que contenham documentos de cobrança.

O objetivo do projeto é coibir abusos por parte da empresa e evitar prejuízos ao consumidor se, por exemplo, uma conta chegar para ele depois da data de vencimento. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto agora será encaminhado à análise do Senado.

O Projeto de Lei 1014/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), foi relatado pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN) que votou pela antirregimentalidade do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Proposta inócua
Sandra Rosado explicou que o substitutivo da comissão não tem relação com a proposta original, sendo, portanto, inadmissível. Ela observa também que a colocação do Código de Endereçamento Postal (CEP) nas correspondências, como propõe o substitutivo, já é senso comum, o que torna a proposta inócua, em sua avaliação.

Além da Comissão de Ciência e Tecnologia, o projeto já havia sido aprovado também pela Comissão de Defesa do Consumidor.

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Reportagem – Vania Alves/SR

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