PEC é criticada por advogado e defendida por promotora

28/07/2009 - 17:14  

O conselheiro Cleber Lopes de Oliveira, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF), não se convence com os argumentos do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT) a favor do fim da progressão da pena para condenados por crimes hediondos.

Segundo ele, a PEC 364/09 não garantiria uma pena que fosse "um processo pedagógico para a melhoria da condição humana". O advogado acredita que seria um erro manter um indivíduo recluso por 10 anos, por exemplo, e depois inseri-lo abruptamente no convívio social. "É totalmente estúpido", disse.

Cleber Lopes admite que a sociedade, de maneira geral, quer um tratamento mais duro com os que cometem crimes hediondos. Porém, de acordo com ele, "essa pretensão não é legítima" e "o legislador deve tomar a posição de sustentar que, ainda que a sociedade queira, não pode ser assim".

Reforma
O advogado afirma que é preciso fazer uma reforma para reduzir a duração das penas e garantir que sejam, efetivamente, cumpridas. "Temos de diminuir a quantidade e melhorar a qualidade. Temos hoje um sistema penitenciário não melhora ninguém", avalia.

O conselheiro ressalta que o Direito Penal não tem a pretensão de transformar a sociedade. "O crime é um fenômeno social e ponto. O que esperar de uma criança que nasce na favela de pai traficante e mãe prostituta?" indaga.

A solução definitiva para violência, de acordo com Cleber Lopes, depende de políticas públicas de efeitos de longo prazo, como a melhoria do sistema educacional. O problema, segundo ele, é que os políticos são imediatistas e querem vender soluções instantâneas à sociedade, porque só pensam na próxima eleição.

Estupradores liberados
Maria José Miranda Pereira, da Promotoria de Execuções Penais do Distrito Federal, critica a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional o dispositivo da Lei 8072/90 que acabava com a progressão de regime para crimes hediondos e semelhantes.

Ela afirma que a decisão do STF colocou na rua cerca de 81 mil pedófilos, estupradores, assassinos e outros condenados por crimes bárbaros. "Foi um horror, uma decisão hedionda que despreza o senso comum do povo", avalia.

A promotora revela que hoje é normal um maníaco sexual sair da cadeia após cumprir apenas um ano da pena. "Como explicar a decisão do STF se a sua filha foi torturada e estuprada por alguém que, daqui a pouco, estará passando na frente da casa dela?" questiona.

Maria José afirma que no Brasil prevalece uma "quase total impunidade", pois o juiz aplica em geral a pena mínima. "Para impor uma condenação maior, ele tem que fundamentar muito", explica. Agora, segundo ela, a situação se agravou ainda mais.

Segundo ela, é normal a posição dos criminalistas de apoio à nova jurisprudência do Supremo: "Os advogados que enriquecem com a impunidade estão em seu papel de defender seus clientes."

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - João Pitella Junior

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