Finanças rejeita mudanças em regras sobre seguros de veículos

22/07/2009 - 15:54  

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 1020/07, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), que determina que o valor do seguro de automóveis a ser pago no caso de perda total ou furto seja igual ao valor da apólice. A proposta também exige que o segurador inclua no contrato o índice pelo qual deve ser ajustado monetariamente esse valor.

O objetivo é acabar com divergências entre as seguradoras e os clientes sobre o valor da indenização a ser paga no caso de perda do veículo. Há situações em que o cliente pede o pagamento do valor o descrito na apólice e a seguradora, porém, aplica o preço de mercado do carro no momento do sinistro.

O relator, deputado Félix Mendonça (DEM-BA), recomendou a rejeição da matéria com o argumento de que as divergências desse tipo são regulamentadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). A circular 269/04 da Susep, segundo ele, facultou às seguradoras o oferecimento de "cobertura pelo valor de mercado referenciado" no momento do sinistro, com "cobertura por valor determinado" na apólice ou nessas duas modalidades.

"Cabe portanto ao segurado, exclusivamente de acordo com o seu interesse, decidir pelo tipo de cobertura que melhor lhe atenda. Vale lembrar que os preços no mercado são livres e estabelecidos em função da concorrência", afirmou Mendonça. De acordo com ele, a aprovação do projeto engessaria o setor.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e (CCJ) e pelo Plenário.

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Reportagem – Noéli Nobre
Edição – João Pitella Junior

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