Confira as principais propostas aprovadas sobre transporte
20/07/2009 - 15:59
As montadoras terão de começar a instalar airbags nos veículos a partir de 2010, como prevê a Lei 11.910/09, oriunda do Projeto de Lei 182/07, do Senado. A incorporação progressiva do equipamento já foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran): em 2010, 8% dos carros devem sair de fábrica com essas bolsas infláveis; em 2011, 15%; em 2012, 30%; em 2013, 60%; e em 2014, 100%.
Tanto para os modelos atuais quanto para os futuros, o equipamento será obrigatório apenas nos bancos do motorista e do passageiro da frente. A exigência não se aplica aos veículos destinados à exportação.
Barras de proteção
A CCJ aprovou, em caráter conclusivo, a inclusão de barras laterais de proteção entre os equipamentos obrigatórios dos veículos de carga e automóveis novos ou usados. O texto original do Projeto de Lei 673/03, do ex-deputado Rogério Silva (PPS-MT), determinava a instalação apenas em veículos de carga de grande porte, reboques e semirreboques. O texto aprovado pela CCJ foi o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, que estendeu a obrigatoriedade para carros de passeio.
Multa de trânsito Reportagem – Eduardo Piovesan e Rodrigo Bittar
A CCJ também aprovou o projeto de lei (3016/04) que obriga o fiscal de trânsito a aplicar pena de advertência por escrito ao motorista ou pedestre que tiver cometido infração leve, no lugar da multa. Mas será necessário que o motorista não tenha cometido nenhuma infração nos 12 meses anteriores.
Edição - Patricia Roedel
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