Projeto fixa prazo para justiça analisar ação de perda de mandato

09/07/2009 - 15:44  

Para Magela, a falta de prazo máximo para a manifestação definitiva da Justiça Eleitoral gera escolhas cínicas diante da democracia brasileira: mais vale incidir no crime e governar, ainda que por alguns anos do que perder a eleição.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4978/09, do deputado Geraldo Magela (PT-DF), que fixa em oito meses o prazo máximo para os tribunais eleitorais analisarem processos que possam resultar em perda de mandato. "Ainda que a atual legislação tenha previsto a perda de mandato para práticas que contaminam o resultado das eleições, tais como abuso do poder econômico ou de autoridade, políticos infratores assumem o risco de procedimentos ilegais na certeza da morosidade da manifestação judiciária", afirma Magela. Hoje, é comum as decisões saírem quase ao fim dos quatro anos de mandato.

A proposta também amplia a lista de condutas que poderão ser consideradas crimes eleitorais, aumenta penas e multas para crimes já previstos no Código Eleitoral e atualiza a lei, sistematizando o reconhecimento de novos crimes surgidos a partir de inovações tecnológicas e também decisões já consolidadas pela Justiça Eleitoral.

Doações e caixa dois
A proposta avança na tentativa de reprimir as doações ilegais e a prática de caixa dois. Assim, determina que quem doar, direta ou indiretamente, a partido, coligação ou candidato, recursos destinados à campanha eleitoral, em valor superior ao estabelecido em lei estará sujeito a detenção de um a três anos e multa. A mesma pena está prevista para quem receber ou gastar os recursos em desacordo com a lei.

São considerados recursos moeda nacional ou internacional, títulos mobiliários, mercadorias, prestação de serviços por preços inferiores aos de mercado, com exceção de trabalho pessoal voluntário, empréstimo de imóvel e divulgação de propaganda.

A punição para a prática de caixa dois será de três a oito anos de reclusão e multa, além da perda dos recursos ou valores. A pena é aumentada se se tratar de prestação de contas de campanha eleitoral.

O projeto também pune com reclusão, de um a quatro anos, quem omitir, na prestação de contas, valor relativo a receita ou despesa de partido político ou de campanha eleitoral.

Tramitação
A proposta, que será votada pelo Plenário, tramita em regime de prioridade e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Continua:
Proposta amplia lista de crimes eleitorais

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Reportagem - Vania Alves
Edição - Natalia Doederlein

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