Projeto de regime disciplinar tem penas excessivas, diz advogado

02/07/2009 - 12:43  

O advogado Pierre Tramontini afirmou que o Projeto de Lei 1952/07 eleva as penas para policiais a "patamares insustentáveis" e considerou inadmissível a exigência de fato novo para a reconsideração de processos. Ele disse, ainda, que a proposta praticamente torna imprescritíveis as faltas praticadas por policiais. O projeto, de autoria do Poder Executivo, institui o regime disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.

Tramontini participou de audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que foi encerrada há pouco.

Também na reunião, o deputado Celso Russomanno (PP-SP) disse que o modelo disciplinar policial brasileiro é antiquado. Mesmo assim, ele ressaltou que o policial deve ter conduta exemplar 24 horas por dia.

Apesar de defenderem a necessidade de mudanças no projeto de lei, os policiais que participaram da audiência consideraram válida a iniciativa de modernizar o regime disciplinar atual, que data da ditadura militar.

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br