Direito e Justiça

CCJ rejeita exigência de currículo para candidato a cargo eletivo

03/06/2009 - 14:15  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou hoje o Projeto de Lei 7191/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que obriga os candidatos a cargos eletivos a apresentar seus currículos à Justiça Eleitoral, no momento da candidatura. A proposta também obriga a Justiça a divulgar as informações dos candidatos na internet.

A CCJ rejeitou o parecer do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que recomendava a aprovação da proposta. Em seu lugar, o deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ) apresentou parecer contra o projeto.

Para Geraldo Pudim, a exigência do currículo seria uma ofensa à
privacidade dos candidatos e poderia constranger os que não tiveram a oportunidade de estudar. "Escolaridade não é sinônimo de liderança política. Além disso, o candidato já fornece dados suficientes, e o site da Justiça Eleitoral já divulga esses dados no registro de candidatura, como a declaração de bens e as prestações de conta de campanha, que consideramos essenciais", disse Pudim.

Tramitação
O projeto ainda será votado pelo Plenário. A CCJ rejeitou a proposta quanto ao mérito, mas considerou-a constitucional.

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Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Pierre Triboli

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