Defesa do Consumidor exige preço de produto em anúncio

29/05/2009 - 18:57  

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (27) substitutivo ao Projeto de Lei 3562/08, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ). A proposta determina que toda oferta de produto, serviço ou de locação de imóvel em anúncios classificados contenha indicação de preço ou do valor do aluguel. Os serviços foram incluídos no texto pelo relator, deputado João Carlos Bacelar (PR-BA).

Em seu substitutivo, Bacelar também institui multa para o meio de comunicação que descumprir a regra. A nova redação prevê multa não inferior a R$ 200 e nunca maior que R$ 50 mil, de acordo com a gravidade do caso, a repercussão do anúncio e a condição econômica do infrator.

Bacelar ressaltou que, como o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/08) determina que a oferta ao público vincula o anunciante às condições divulgadas, "a informação de preço cria maior responsabilidade para os vendedores e maior segurança jurídica para o consumidor".

Tramitação
O projeto segue para análise em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Reportagem - Maria Neves
Edição – João Pitella Junior

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