Secretário explica requisitos para aderir ao MEI

26/05/2009 - 17:19  

O secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, destacou que a Lei Complementar 128, que criou o Microempreendedor Individual (MEI), é das mais avançadas do mundo. "Outros países como a Argentina têm modelos semelhantes, mas são menos eficientes em incluir esses trabalhadores informais."

Requisitos
Silas explicou os requisitos para aderir ao Mei: os empreendedores devem ter tido receita bruta de no máximo R$ 36 mil no ano anterior; ser optante do Supersimples Nacional; não possuir filiais; não ser sócio de outra empresa; e exercer ocupação típica do Simples Nacional, como por exemplo, bombeiro hidráulico, eletricista, manicure, costureira.

Ele lembrou também que caso a empresa tenha um empregado, o empreendedor deverá pagar também o INSS desse empregado.

A audiência pública promovida pelas comissões de Finanças e Tributação; de Seguridade Social e Família; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio prossegue no plenário 7.

Reportagem – Juliano Pires
Edição - Regina Céli Assumpção

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