Começa votação de projeto sobre transparência de gastos públicos

05/05/2009 - 19:58  

O Plenário faz agora a votação nominal do Projeto de Lei Complementar 217/04, do Senado. O projeto determina a liberação de informações, em tempo real, sobre a execução de despesas e receitas dos governos nos meios eletrônicos de acesso público. A regra vale para a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios.

A votação do texto sem emendas foi possível graças a um acordo entre as lideranças do governo e da oposição que transferiu, para amanhã, a votação do Projeto de Lei Complementar 92/07, do Poder Executivo.

Esse projeto estabelece regras para a criação de fundação pública e lista em quais casos ela pode ter personalidade jurídica de direito privado. O projeto abre a possibilidade de contratação de funcionários pela CLT em áreas como saúde, ensino e pesquisa, cultura e ciência e tecnologia.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

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