Dívidas dos municípios: Plenário analisa mais um destaque do DEM

30/04/2009 - 00:30  

O Plenário analisa agora mais destaque do DEM à Medida Provisória 457/09. O objetivo do DEM é excluir, da MP, a palavra "até", que antecede no texto os prazos de 240 ou 60 meses para parcelamento das dívidas dos municípios com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Essa palavra permite o parcelamento em um número de prestações inferior aos 240 ou 60 meses estipulados para as dívidas das contribuições do empregador e do trabalhador, respectivamente. Sua retirada implicaria a aplicação obrigatória desses prazos.

O número de parcelas poderá ser menor porque o valor mínimo de cada uma deve ser igual a 1,5% da média mensal da receita corrente líquida. Os municípios com maior arrecadação e dívidas não muito grandes pagarão valores maiores ao quitarem cada parcela, e em um número menor.

A relatora estabeleceu, para esse caso, o mínimo de 60 prestações.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

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