CCJ aprova definição de crimes contra direitos humanos

23/04/2009 - 11:38  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou há pouco o Projeto de Lei 301/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que define os crimes contra os direitos humanos e regulamenta a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional (TPI), que tem competência para julgar esses crimes, nos termos do Estatuto de Roma.

Segundo o projeto, são considerados crimes contra os direitos humanos: os crimes de genocídio, de guerra e contra a humanidade. A proposta define esses crimes e prevê punições.

O projeto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). O substitutivo aproveita dispositivos das emendas da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do Projeto de Lei 4038/08, do Poder Executivo, que trata do mesmo assunto e tramita apensado.

As propostas vão ao Plenário.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Pierre Triboli

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