Com liminar do STF, Temer quer adotar nova interpretação sobre MPs
27/03/2009 - 18:39
O presidente da Câmara, Michel Temer, deve reunir-se na terça-feira (31) com os líderes partidários para propor a adoção imediata da nova interpretação sobre o trancamento da pauta do Plenário por medida provisória.
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira o pedido do DEM, do PPS e do PSDB para suspender a decisão de Michel Temer de dar nova interpretação às regras de votação de medidas provisórias. A decisão é liminar e só será definitiva após análise do Plenário do STF.
Pelo entendimento de Temer, os deputados estariam livres para votar propostas de emenda à Constituição (PECs) e projetos de resolução e de leis complementares em sessões extraordinárias da Casa. E as MPs, pelo fato de não tratarem dos temas reservados a essas proposições, seriam analisadas nas sessões ordinárias.
No modelo atual, as MPs passam a trancar a pauta de votações da Câmara e do Senado após 45 dias de tramitação, o que impede a análise de outras matérias prioritárias para os parlamentares.
Legislativo
Para o ministro Celso de Mello, relator da matéria no Supremo, Temer acertou ao definir essa nova forma de interpretar a Constituição. O ministro considerou que a medida vai facilitar o funcionamento do Legislativo, que hoje tem suas votações dificultadas pelo grande volume de MPs.
A solução encontrada por Temer, avaliou Celso de Mello, "reflete, aparentemente, a justa preocupação com o processo de progressivo (e perigoso) esvaziamento das funções legislativas". Ele classifica como "interpretações regalistas da Constituição" aquelas que busquem produzir interpretações servilmente ajustadas à visão e à conveniência exclusiva dos governantes.
Repercussão
O líder do PSB, deputado Rodrigo Rollemberg (DF), defendeu a decisão do ministro Celso de Mello. Ele considera correto o entendimento tanto do ponto de vista constitucional como do ponto de vista político. "A decisão resgata o equilíbrio entre os Poderes".
Líder do PSDB, o deputado José Aníbal (SP) pediu cautela em relação à liminar do Supremo. Para Aníbal, o mais adequado é não alterar a pauta da Câmara enquanto não houver a manifestação definitiva por parte do plenário do STF, já que o posicionamento de Mello ocorreu em caráter liminar.
De acordo com o líder, se essa interpretação prevalecer, o PSDB se empenhará na defesa da construção da melhor pauta possível para a Casa e para o País, sobretudo com a votação de matérias que ajudem o Brasil a enfrentar a crise internacional.
Conheça a tramitação de MPs
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Da Redação/MCD
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