Relator admite uso de parte da Taxa Selic para corrigir dívidas

24/03/2009 - 17:15  

O deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF) concluiu há pouco, em plenário, a apresentação das mudanças no seu projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 449/08, que muda o sistema tributário. Na principal mudança, o relator admite o uso de 60% da Taxa Selic como índice de correção mensal dos parcelamentos de dívidas tratados pela MP.

A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), defendida por ele, continua prevista no texto, mas a correção do parcelamento deverá ocorrer pelo maior índice final. Atualmente, a Selic está em 11,25% e a TJLP em 6,25%. Os 60% sobre a Selic correspondem a 6,75%.

Requisição
Filippelli acrescentou outro artigo no texto para explicitar em quais situações será permitida a cessão ou requisição de servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para outros órgãos da administração pública. O relator especifica que poderão ser cedidos os servidores nomeados para cargos DAS 4, 5 ou 6 no âmbito do Ministério dos Transportes.

Outras duas correções foram apenas de referência a leis dentro do texto.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – João Pitella Junior

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