Câmara inclui barras de proteção entre equipamentos obrigatórios

10/03/2009 - 17:59  

A Câmara aprovou nesta terça-feira a inclusão de barras laterais de proteção entre os equipamentos obrigatórios dos veículos de carga e automóveis novos ou usados. A proposta, que tramitava em caráter conclusivo, foi aprovada hoje na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e segue para revisão no Senado.

O relator da matéria na CCJ, Paulo Magalhães (DEM-BA), recomendou a aprovação, porque, ressaltou, a competência para editar leis sobre trânsito é da União e qualquer membro do Congresso Nacional pode propor projeto nessa área.

O texto original do Projeto de Lei 673/03, do ex-deputado Rogério Silva (PPS-MT), determinava a instalação apenas em veículos de carga de grande porte, reboques e semirreboques. O texto aprovado pela CCJ foi o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, que estendeu a obrigatoriedade para carros de passeio.

Alteração
A única alteração que a CCJ promoveu na versão aprovada na Comissão de Viação e Transportes foi excluir do texto as referências ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Este, segundo o substitutivo analisado pela CCJ, teria algumas incumbências, como aprovar um cronograma para adaptação dos veículos em circulação.

Com a exclusão desses dispositivos, o texto não traz nenhuma regra sobre prazos, especificações e outros detalhes da implantação do novo item de segurança.

Magalhães entendeu que o Congresso não pode criar obrigações para um órgão do Poder Executivo, como é o caso do Contran.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Newton Araújo

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