PEC submete tarifa de transporte coletivo a câmaras municipais

02/03/2009 - 12:00  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 326/09, do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que obriga os prefeitos a submeterem às Câmaras de Vereadores as propostas para definir tarifas do transporte coletivo municipal.

"Em muitas localidades, a política tarifária é decidida por decreto do Poder Executivo, o que não permite aos vereadores, legítimos representantes do povo, opinarem sobre a matéria", afirma o deputado.

Na opinião de Valtenir, a exclusão do Poder Legislativo das decisões sobre o preço das passagens prejudica a população, porque "pode dar margem a ações de corrupção, em que prefeitos e empresários de má-fé se unam para elevar, sem justa causa, as tarifas e superestimar os insumos da planilha".

Tramitação
A PEC 326/09 será analisada previamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, será discutida e votada em comissão especial e, posteriormente, seguirá para votação em dois turnos pelo Plenário.

Conheça a tramitação de PECs

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Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Pierre Triboli

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