Projeto que dá anistia a recursos repatriados ainda aguarda análise

19/02/2009 - 17:35  

Enquanto avança o trabalho do Departamento de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça, a Câmara continua a analisar projeto (PL 5228/05) que pretende incentivar a repatriação espontânea de dinheiro.

Em janeiro, o governo anunciou o maior bloqueio de recursos com origem suspeita no exterior: mais de 2 bilhões de dólares em contas bancárias relacionadas às investigações da Operação Satiagraha, da Polícia Federal.

Para o deputado José Mentor (PT-SP), o bom trabalho do Ministério da Justiça não reduz a importância do projeto que prevê isenção tributária a quem repatriar recursos que estão no exterior e não foram declarados ao Fisco brasileiro.

Autor da proposta, Mentor explica que o benefício só valerá para o caso de sonegação fiscal. Por isso, continua a ser importante a ação do governo para repatriar recursos gerados por outros crimes. "O projeto não trata de recursos relacionados, por exemplo, ao tráfico de mulheres, de seres humanos, partes de seres humanos, drogas e armas, nem de desvio de dinheiro público. Esses recursos não podem ser repatriados com a redução ou isenção de imposto, muito menos com extinção da punibilidade criminal", destaca, acrescentando que o Departamento de Recuperação de Ativos do Ministério da Justiça vai continuar trabalhando para recuperar esse dinheiro.

José Mentor também foi relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banestado. Ele estima que hoje existam entre 70 e 150 bilhões de dólares no exterior que poderiam ser repatriados. Sua proposta prevê que os recursos deverão permanecer aplicados no Brasil por no mínimo dois anos.

Falta de estrutura
Já o deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que foi relator do projeto de José Mentor na legislatura passada na Comissão de Finanças e Tributação e apresentou parecer contrário - que não chegou a ser votado -, diz que o Brasil não está preparado para adotar a medida.

"Nós temos ainda uma certa carência de estruturas que possam fiscalizar e assegurar para a sociedade que esses recursos efetivamente não se enquadram dentro de todas aquelas exceções previstas nesse projeto - dinheiro de crime organizado, de tráfico de drogas, desvio de dinheiro público... Nós vamos acabar abrindo uma brecha dentro de um espectro de muito rigor que está acontecendo hoje", afirma.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e está apensada ao PL 113/03, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que trata do mesmo tema. As duas propostas aguardam análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Na Comissão de Finanças, o relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG), apresentou parecer pela rejeição do PL 113/03 e pela aprovação do PL 5228/05, com emendas.

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Reportagem - Alexandre Pôrto/Rádio Câmara
Edição - Marcos Rossi

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