PEC assegura poder de polícia às Forças Armadas

26/01/2009 - 14:03  

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 319/08, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que assegura às Forças Armadas o exercício do poder de polícia em qualquer área do território nacional.

Hoje a Constituição prevê que as Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica - destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

De acordo com a PEC, o poder de polícia poderá ser exercido em qualquer área do território nacional, independentemente da posse, propriedade, finalidade ou qualquer gravame que sobre ela recaia. O deputado argumenta que, dessa forma, pretende-se evidenciar a condição irrestrita de o Estado brasileiro fazer valer a sua autoridade - e a sua soberania - em todos os rincões do País.

"Em especial naqueles mais afastados e, portanto, mais sujeitos a disputas fundiárias que, no limite, podem vir a repercutir contra a integridade do território nacional", especifica ele.

Manutenção da paz
O deputado lembra que essa lógica da defesa e manutenção da paz inspirou o espírito legislativo dos constituintes de 1988 no momento em que elegeram esse tema como item primeiro dos Princípios Fundamentais da Constituição Federal, que abrem o texto constitucional.

Antonio Carlos Pannunzio observa que a paz deriva da autoridade e esta não pode ser, sob qualquer pretexto, submetida a riscos, muito menos relativizada.

"Ela precisa ser afirmada como uma necessidade imperativa, sob pena de se admitir a formação de situações de anomia, justamente onde as condições naturais - como é o caso das fronteiras ao Norte - dificultam o acesso e a presença dos mecanismos tradicionais com os quais a autoridade do Estado é exercida", exemplifica.

Morro da Providência
Os deputados Raul Jungmann (PPS-PE) e Jair Bolsonaro (PP-RJ) defenderam no ano passado a regulamentação de artigo da Constituição que concede poder de polícia a militares do Exército.

Jungmann, Bolsonaro e os deputados Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e Hugo Leal (PSC-RJ) fizeram parte de grupo parlamentar que esteve no Rio de Janeiro em junho passado para apurar o envolvimento de 11 militares no assassinato de três jovens no Morro da Providência.

Relatório elaborado pelo grupo afirma que o Exército atuou como polícia durante as obras do projeto Cimento Social. Na época, o relator, deputado Antônio Carlos Biscaia, lembrou que o Exército deveria ter atuado apenas para dar segurança às obras.

Em conversa com os parlamentares, o general Luiz Cesário da Silveira, do Comando Militar do Leste, afirmou que a falta de poder de polícia dificultaria as ações do Exército em áreas urbanas e em comunidades faveladas.

Presidente da Comissão de Segurança Pública, o deputado Raul Jungmann decidiu, então, criar um grupo de trabalho para discutir a regulamentação da Constituição em relação à atuação do Exército na garantia da lei e da ordem.

Biscaia lembrou que, atualmente, a legislação exige solicitação expressa do governo do estado para o uso do Exército na segurança pública.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania analisará a admissibilidade da proposta. Caso aprovada, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC, que depois será submetida ao Plenário, onde precisa ter a aprovação de no mínimo 308 deputados - 3/5 do total de 513 parlamentares.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Notícias anteriores:
Deputados defendem poder de polícia para Exército
Deputado pede mudança nas leis sobre atuação do Exército
Redução da fronteira limita ação do Exército, diz governo
Relatório aponta ação policial do Exército em morro do Rio
Segurança aprova mudanças no serviço voluntário da PM

Reportagem - Cid Queiroz
Edição - Newton Araújo

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br