Congresso promulga Emenda Constitucional e regulariza municípios

18/12/2008 - 16:06  

O Congresso promulgou, há pouco, a Emenda Constitucional 57, originada da Proposta de Emenda à Constituição 495/06, que regulariza a situação de dezenas de municípios criados com obediência às regras de leis complementares estaduais e cuja lei de criação tenha sido publicada até 2006.

Esses municípios não atenderam, entretanto, regras introduzidas pela Emenda Constitucional 15, de 1996, que exigia a realização de estudos de viabilidade e observância de regras de lei complementar federal ainda não existente.

Em seguida, o presidente do Congresso Garibaldi Alves Filho encerrou os trabalhos.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo Jr.

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