Comissão aprova mudança nos conselhos de despachantes

11/12/2008 - 20:07  

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na terça-feira (9), a extinção da personalidade de direito privado do conselho federal e dos conselhos regionais dos despachantes de documentos, que passam a ser de direito público. A proposta altera a Lei 10.602/02, que regulamenta essas instituições.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 774/07, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). A proposta determina ainda que os conselhos exerçam suas funções por delegação do poder público, e veta expressamente a criação de mais de um conselho regional para a mesma base territorial do estado ou do Distrito Federal.

Pleno funcionamento
O relator do projeto na comissão, deputado Sandro Mabel (PR-GO), lembrou que a Lei 10.602/02
sofreu vários vetos parciais, os quais, segundo ele, impediram o pleno funcionamento do conselho federal e dos conselhos regionais de despachantes documentalistas.

"O projeto tem como objetivo restaurar a integridade da norma originalmente proposta, reintroduzindo no texto da lei dispositivos de teor idêntico aos que foram vetados", afirma.

Funções
Os conselhos, de acordo com o texto do projeto, são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas, assim como preços de serviços e multas, que constituirão receitas próprias.

Além disso, o projeto determina que a profissão de despachante é privativa das pessoas habilitadas pelos conselhos. A lei, após os vetos, não previa quais as funções dos conselhos.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Malena Rehbein/Newton Araújo Jr.
Colaboração – Rayne Mello

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