Deputados votam destaque do PSDB à PEC que muda rito das MPs

09/12/2008 - 17:37  

O Plenário começa agora a votação nominal do destaque do PSDB à Proposta de Emenda à Constituição 511/06, que muda as regras de tramitação de medidas provisórias.

O DVS quer retirar do substitutivo da comissão especial a possibilidade de o Poder Executivo editar medidas provisórias de créditos suplementares.

Atualmente, a Constituição proíbe a edição de MP para esse tipo de crédito, que ocorre quando já existe uma programação no Orçamento e ela precisa de reforço orçamentário.

Como se trata de uma PEC, todos os destaques devem ser votados nominalmente e a aprovação de um texto depende do voto favorável de, pelo menos, 308 deputados (três quintos da Casa).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Newton Araújo Jr.

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