Comissão rejeita proposta de ligação facultativa a rede de esgoto

21/11/2008 - 13:21  

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou na quarta-feira (19) o Projeto de Lei 3651/08, do deputado Luiz Fernando Faria (PP-MG), que desobriga edifícios e casas comerciais e residenciais de se conectarem às redes públicas de abastecimento de água e de esgoto. Segundo a proposta, os proprietários das edificações não conectadas também estarão dispensados de pagar as tarifas públicas decorrentes da conexão e do uso desses serviços.

Na avaliação do autor, a exigência, prevista na Lei do Saneamento Básico (11.445/07), é "autoritária", especialmente em municípios onde não há serviços de abastecimento de água de boa qualidade. Atualmente, as soluções individuais para o consumo de água só são permitidas se não houver rede pública de saneamento disponível.

No entanto, para o relator da proposta, deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), o saneamento básico só é efetivo se alcançar o máximo possível de domicílios e pessoas. "Uma única residência que utilize água contaminada pode espalhar uma epidemia de cólera, por exemplo, por toda uma região", afirmou. Em razão da proteção da saúde pública, na avaliação de Chucre, não se podem desobrigar edifícios da conexão com a rede de abastecimento de água e esgoto.

Além disso, o relator lembrou que a sustentabilidade econômica do saneamento básico depende da plena utilização da infra-estrutura construída. Essa sustentabilidade econômica, continuou Fernando Chucre, é o fator que garantirá, além de investimentos públicos, a universalização dos serviços de saneamento básico no País.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Notícias anteriores:
Trabalho proíbe concessionária de cobrar por serviço não prestado
Empresas de saneamento podem ter isenção de tributos
Brasil precisa de R$ 180 bi para universalizar saneamento

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Natalia Doederlein

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br