CCJ aprova proposta que reforça papel da Defensoria Pública

11/11/2008 - 17:15  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em reunião que terminou há pouco, o Projeto de Lei 1090/07, do deputado Edmilson Valentim (PcdoB-RJ), que determina que União, estados e municípios prestem assistência jurídica aos detentos em todos os presídios de sua responsabilidade e sempre por meio da Defensoria Pública. A Lei de Execuções Penais (Lei 7210/84) prevê apenas que "as unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica nos estabelecimentos penais".

Relator do projeto na comissão, o deputado George Hilton (PP-MG) propôs uma mudança no texto para assegurar que a Defensoria Pública tivesse preferência na prestação de assistência jurídica em prisões públicas, mas não a exclusividade. Contudo, por sugestão do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-SP) durante as discussões da matéria, Hilton concordou em manter o texto original.

Tramitação
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A matéria segue para o Senado.

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição – Maristela Sant´Ana

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