Projeto transforma em lei os critérios que definem Semi-Árido
14/10/2008 - 11:01
O Projeto de Lei 3895/08, do deputado Roberto Rocha (PSDSB-MA), inclui os três critérios que definem o Semi-Árido na Lei 7.827/89, que criou os fundos de desenvolvimento regional. Os critérios são: precipitação pluviométrica média anual inferior a 800 mm; índice de aridez de até 0,5; e risco de ocorrência de seca superior a 60%.
Atualmente, conforme a lei, os critérios são definidos em portaria da Sudene. A inclusão de determinado município no Semi-Árido implica sua inserção também na área de atuação da Sudene, onde as empresas tem vários incentivos para investir.
O deputado afirma que os três critérios norteiam as políticas de investimento para todo o Nordeste brasileiro e não podem ser definidos por uma simples portaria.
Tramitação Reportagem - Newton Araújo Jr.
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Edição - Wilson Silveira
(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)
Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br