Lei sobre consórcio é um avanço, diz deputado

10/10/2008 - 17:03  

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (8) a Lei 11.795/08, que institui o marco regulatório da atividade de consórcio, com a previsão de direitos e deveres para os consumidores e as administradoras. Uma das novidades é permissão do uso do saldo do FGTS para o pagamento de prestações ou lances em consórcios de imóveis.

O setor de consórcios é hoje regulado e fiscalizado pelo Banco Central (BC). Para desempenhar essa atividade, o BC se baseava apenas em circulares e em duas leis que tratam do assunto de forma secundária. Não existia uma legislação específica para o segmento, que reúne 326 empresas, 3,5 milhões de participantes e R$ 60 bilhões em ativos administrados.

A nova lei é originária do Projeto de Lei 7161/06, do Senado, que foi aprovado no último dia 13 de maio por uma comissão especial da Câmara na forma do parecer do relator, deputado Alex Canziani (PTB-PR). O projeto voltou em junho ao Senado, pelo fato de ter sido mudado depois da aprovação do seu texto final pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). No mês passado, após aprovação, o Senado encaminhou o texto à sanção.

Leia abaixo a entrevista do deputado Alex Canziani:

Agência Câmara — Qual é a vantagem de uma legislação específica para o segmento de consórcios?
Alex Canziani: A lei dá mais garantias aos consumidores e regulamenta a atividade. Então, isso é um avanço para o País. Hoje a pessoa deixa de pagar o consórcio e fica até o final do grupo para reaver seu dinheiro. Com a lei, o consorciado vai poder concorrer, mesmo que tenha pagado somente algumas parcelas, e se for sorteado vai receber o equivalente ao percentual que pagou. Foi uma lei importante que a Câmara aprovou.

Agência Câmara — Quando ocorrer a falência da empresa, como ficará a situação do consorciado? Existe na lei algum mecanismo para protegê-lo?
Alex Canziani: A lei tem uma série de dispositivos sobre esse tipo de problema. Haverá o acompanhamento do Banco Central e todos os recursos de determinado grupo ficarão numa conta específica para isso. O dinheiro não poderá ter outra utilização que não seja pelo próprio grupo. Então, haverá garantias dos direitos dos consumidores.

Agência Câmara — Em que a lei inova, além de permitir o uso do FGTS para o pagamento de prestações ou lances em consórcios de imóveis?
Alex Canziani: Também são importantes as garantias que estamos dando para o sistema efetivamente funcionar. Com essa normatização, vamos ter um sistema bem mais seguro para o consorciado.

Agência Câmara — Muita gente desconfia dos consórcios por já ter perdido dinheiro com eles. O senhor acredita que com a lei os consórcios vão recuperar a credibilidade?
Alex Canziani: Sim, até porque estamos responsabilizando os diretores dos consórcios que lesarem seus participantes. Por meio dessa legislação, que foi discutida não só com as entidades representantes dos consórcios, mas também com a própria sociedade e com o Banco Central, daremos maior segurança ao sistema e maior confiança para os consorciados. É uma legislação importante que faltava para o Brasil. Já tínhamos algumas normas do Banco Central, mas a partir de agora temos uma legislação que passou pelo Congresso e foi sancionada pelo presidente; isso vai garantir uma perenidade e, acima de tudo, uma segurança maior para o sistema.

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Reportagem - Oscar Telles
Edição – João Pitella Junior

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