Projeto destina recursos para laudos de engenheiros em caso de calamidade
Para virar lei, a proposta precisa ser analisada pela Câmara e pelo Senado
25/09/2025 - 12:59
O Projeto de Lei 2638/24 autoriza o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) e os Conselhos Regionais (Creas) a destinar recursos para remuneração de engenheiros pela emissão de laudos de inspeção em edificações atingidas por calamidade pública.
A proposta em análise na Câmara dos Deputados, do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), determina que o benefício atenderá pessoas de baixa renda ou que tiveram grave perda de renda devido ao desastre.
“A realização de laudo de inspeção técnica é essencial para avaliar os danos, identificar riscos e orientar as ações de reparo ou reconstrução necessárias”, diz o autor da proposta, citando enchentes no Rio Grande do Sul e em Minas Gerais.
Mudança na lei
O texto altera a Lei do Crea, que regulamenta as profissões de engenheiro e de agrônomo. Atualmente, os recursos dos conselhos são voltados principalmente para a fiscalização e para o aperfeiçoamento técnico de profissionais.
Pela proposta, a remuneração dos engenheiros seguirá critérios da Lei 12.608/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. O objetivo é agilizar a resposta em situações de emergência sem gerar custos extras para o Estado.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon