Competências do Ministério da Pesca e Aqüicultura

11/09/2008 - 17:09  

O Projeto de Lei 3960/08 lista as seguintes competências para o ministério:

- elaboração da política nacional pesqueira e aqüícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem;
- fomento da produção pesqueira e aqüícola;
- implantação de infra-estrutura de apoio à produção, ao beneficiamento e à comercialização do pescado; e de fomento à pesca e à aqüicultura;
- organização e manutenção do Registro Geral da Pesca;
- sanidade pesqueira e aqüícola;
- normatização da atividade de aqüicultura;
- fiscalização das atividades de aqüicultura e pesca — o que não exclui o exercício do poder de polícia ambiental do Ibama;
- concessão de licenças, permissões e autorizações para o exercício da pesca comercial, artesanal e da aqüicultura no território nacional, compreendendo as águas continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica Exclusiva, áreas adjacentes e águas internacionais, excluídas as unidades de conservação federais e sem prejuízo das licenças ambientais já previstas em leis;
- autorização para arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente;
- operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei 9.445/97;
- pesquisa pesqueira e aqüícola; e
- fornecimento, ao Ministério do Meio Ambiente, dos dados do Registro Geral da Pesca relativos às licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aqüicultura, para fins de registro automático dos beneficiários no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

Reportagem - Maristela Sant´Ana
Edição - Marcos Rossi