Lei estimulou a continuidade da tortura, diz professor

28/08/2008 - 10:25  

O professor de Direito Constitucional da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Oscar Vilhena Vieira defende a rediscussão da Lei de Anistia pelo Congresso Nacional. Três décadas depois da edição da lei, avalia o professor, observa-se que ela é profundamente injusta, pois manteve a impunidade. Ele lembra que a tortura continua sendo uma prática banal nas delegacias policiais, o que é "mais uma demonstração das distorções geradas pela impunidade".

"As leis da ditadura, com todos seus atos institucionais, chegaram a suspender o habeas corpus, mas não suprimiram o direito à vida nem permitiram a tortura", lembra o professor. A rediscussão do assunto é positiva, avalia, porque, se os crimes ficam impunes, admitem-se novas possíveis arbitrariedades no futuro.

Para o professor, a Lei de Anistia reflete o processo de transição política que o País vivia em 1979 e não foi pactuada em ambiente de liberdade, mas produzida em pleno regime de exceção. Ao preço de algumas concessões, explica Vieira, o regime militar fez prevalecer sua vontade - o que representa um vício de origem - e isentou de qualquer punição aqueles que cometeram os crimes de Estado. "Para as forças democráticas, a lei representou o possível, naquele início de processo de abertura democrática, de distensão lenta, segura e gradual, mas do ponto de vista da ordem democrática, foi um procedimento maculado", avalia.

Desculpas e compromisso
Além da rediscussão da Lei da Anistia, Vilhena propõe que as Forças Armadas, representando o Estado brasileiro, reconheçam os crimes cometidos durante o regime militar e se desculpem, expressando o compromisso de não mais admitirem atos contrários aos direitos humanos. "É preciso contar toda a história, inclusive identificando os criminosos, abrindo os arquivos, não só os das vítimas mas também os de quem torturou. Foi o que fizeram, por exemplo, a África do Sul e o Chile. O objetivo não é a punição individual, mas a construção de um Brasil democrático, que não permita que o Estado ameace o cidadão", afirma.

Reportagem - Luiz Cláudio Pinheiro
Edição - Natalia Doederlein

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